Uma das ferrenhas defensoras dos direitos das mulheres, a deputada federal Janete Pietá (PT-SP) comemora que a Lei Maria da Penha é um marco. Antes da lei os casos de agressão eram praticamente impunes, argumenta Pietá. “O homem batia na mulher e depois dava cesta básica para os programas sociais”. Voz ativa no Congresso Nacional, Pietá quer aprovar uma lei que trabalhe também com a educação dos agressores.

A deputada concedeu entrevista ao Portal do PT. Confira abaixo os principais trechos, ou ouça na íntegra na RádioPT.

Importância da Lei

Janete Pietá - “A lei Maria da Penha é considerada umas das três mais importantes leis em relação a questão da violência contra a mulher. Nós estamos com o arcabouço jurídico perfeito. Porém a violência contra a mulher é um processo histórico e milenar no mundo, e também aqui no Brasil”.

Quais os avanços?

Em primeiro lugar ela estabelece a violência contra a mulher não é uma violência menor, porque existe um projeto que é o 9.099, que estabelece o juizado de pequenas causas. E a violência contra a mulher estava nesse juizado e por isso o homem batia na mulher e depois dava cesta básica para os programas sociais. E com a lei Maria da Penha se estabeleceu que a violência contra a mulher, é uma violência contra a família. E a família o Estado tem que defender.

Então a Lei Maria da Penha concretiza o artigo 226 da nossa constituição. Eu gostaria de reafirmar que agora em briga de marido e mulher o Estado mete a colher, que é a lei Maria da Penha.

Quais as outras questões importantes?

A lei estabelece em seu artigo 7º quais são os cinco tipos de violência contra a mulher.  E nesse seminário eu ressaltei que a violência começa primeiramente pela violência psicológica, moral. O que é a violência psicológica? Você é feia, você não faz comida igual a minha mãe. Depois começa com - você não presta, você é da vida -, ai é a violência moral. E às vezes ocorrem essas duas violências junto com a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial também. A lei deixa bem clara, todas são violências. E que o estado, a mulher vai denunciar, e mesmo retirando a denúncia o processo continua.  E o principal, é o artigo 14 que cria os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ou seja, tira a violência contra a mulher de dentro da lei 9.099 que achava que bater um carro, uma briga no trânsito ou uma questão que era considerada um crime de menor  potencial. Como se a violência contra a mulher fosse de menor potencial. E o que nós temos de grandioso hoje? O Supremo Tribunal Federal analisou um pedido, um artigo de suprimir o artigo 41, que é exatamente esse. Os crimes praticados com violência doméstica familiar contra a mulher, independente da pena prevista não se aplica a lei 9.099/95. Derrubado esse artigo, significaria que voltaria a aplicabilidade da lei 9.099. Ou seja, o Supremo manteve o artigo. Julgou constitucional o artigo. E julgou mais, que a violência contra a mulher é uma violência contra a família.

Quais os entraves?

Os entraves são exatamente alguns. Inclusive há juízes que discutem se é inconstitucional ou não. E também há mais rápida atuação frente a violência doméstica nas delegacias da mulher. Você viu a Elisa, ela documentou a morte dela, ela registrou que ela tinha feito ocorrência e não se levou a sério. E a questão da violência doméstica  não ser levada a sério pode ceifar uma vida. Precisa desenvolver, agilizar o processo de acompanhamento das mulheres que denunciam. Porque aquela que denunciam, elas sofrem muita pressão, como foi o caso daquela cabeleleira  lá em Belo Horizonte, que tinha câmera e filmou a própria morte. Nós precisamos de uma agilidade e consciência de uma denuncia como essa. Quando uma mulher chega a fazer essa denúncia é porque está em caso extremo. Em casos extremos é como uma pessoa na UTI, é vida ou é morte. Nós temos que buscar primeiro a delegacia da mulher. É um avanço permanentemente, e temos que buscar criar mecanismos de proteção da vida da denunciante. Eu já acompanhei um caso que o agressor também agrediu a mãe da vitima. A questão da violência, primeiro nós temos que trabalhar por um mundo de paz. Segundo a lei Maria da Penha é um avanço, isso é um passo. A violência e a exclusão da mulher é milenar. E agora que estamos com essa lei que é avançada, o que precisamos fazer é com que se cumpra a lei. Houve uma redução, mas, eu considero alarmante, uma pesquisa da fundação Perseu Abramo diz que a cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas no Brasil. Houve uma redução porque antes eram oito, mas, de qualquer maneira é um número muito grande. E nós precisamos atuar para que haja uma redução, para que não haja mais violência doméstica. Não só não pode se sentir impunes mas precisa ser severamente punido, com pena máxima que é de 03 anos de prisão. E também nós precisamos das delegacias na estrutura do estado, no poder judiciário. E começar a criar, assim como tem a casa, o abrigo para as mulheres que sofrem violência, é necessário começar a trabalhar uma reeducação do agressor. Porque se ele é agressor muda a mulher, mas ele continua batendo, continua agredindo. É necessário fazer um grande trabalho de educação e também um grande trabalho de  que mulher não é para bater, nem com uma rosa. Porque alguns homens dizem que mulher eu bato com uma rosa. Nós não queremos de maneira alguma que mulheres apanhem.

É um dado alarmante, porque nos mulheres somos 52% da população, isso equivale a noventa e sete milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e duas mulheres no Brasil. Nós somos a maioria, isso é muito sério. Nem a mulher, nem sua família devem se calar. Nós temos que denunciar e mudar essa relação de poder.
 
A senhora tem projetos para as diretrizes educacionais?

Eu entrei com um projeto de lei que inclui na lei de diretrizes educacionais uma inclusão do tema de gênero, que sem a mudança da cultura e sem a mudança dessa educação de que somos seres diferenciados. Diferentes na cor e no gênero, mas iguais  na lei e iguais nos direitos. E de maneira alguma podemos aceitar que continue havendo violência de qualquer tipo.  E eu gostaria nesse ano, que é o ano que a ONU estabeleceu como o ano do afro-descendente, dizer que a violência doméstica e racial muita vezes trabalham juntas. E dizer que aqui na câmara a bancada feminina está lutando por empedramento da mulher. E eu estimulo que todas as mulheres procurem o partido que ela tenha maior afinidade programática e participe das eleições, seja candidata a prefeita, a vereadora. E que a gente também mude essa correlação aqui na câmara onde nós mulheres somos apenas 8,7 %.