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Guia de Responsabilidade Fiscal

publicado em 04/06/2006

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É um código de conduta
para os administradores públicos que passarão a obedecer normas e limites
para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os
recursos da sociedade.

Fonte: Tribunal de Contas de Santa Catarina

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